Negociar os DAS em atraso é importante para regularizar a situação do MEI. Porque o acúmulo de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional é um dos motivos para a suspensão e até o cancelamento do CNPJ após 24 meses.
Nesse cenário, o empreendedor é negativado, além de não conseguir emitir nota fiscal MEI — o que compromete o relacionamento com clientes e parceiros.
Portanto, faz sentido zelar pelo pagamento do DAS em dia ou negociar a dívida antes de sofrer sanções aplicadas pelos órgãos governamentais.
Continue lendo e saiba como.
Tem como negociar DAS em atraso?
Sim, dá para negociar boletos DAS em atraso, aderindo parcelamento da dívida, por exemplo. Mas existem alguns requisitos para que o microempreendedor individual tenha acesso a essa possibilidade.
O serviço só se aplica ao MEI que tem, no mínimo, 12 guias DAS em atraso, referentes ao ano anterior, cujo valor poderá ser dividido em até 60 parcelas de pelo menos R$ 50 cada.
Também é necessário ter entregue a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente aos últimos anos.
Atrasou o boleto DAS? Veja o que fazer
Os boletos DAS reúnem a contribuição para o INSS e impostos devidos pelo MEI à Receita Federal, devendo ser pagos até o dia 20 de cada mês.
Caso se esqueça ou não consiga quitar algumas guias antes do vencimento, elas serão marcadas como “Em atraso” no “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”, acessado a partir do Portal do Simples Nacional.
Basta solicitar sua apuração ou geração para obter o boleto com valor atualizado, incluindo juros e multa, que pode ser pago online, via QR Code ou código de barras.
Caso tenha 12 ou mais DAS atrasadas e deseje parcelar sua dívida, é só seguir nosso passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Vá até o menu superior e clique em “Simei serviços” e, depois, em “Parcelamento”
- Vá até o menu à direita e escolha “Parcelamento — Microempreendedor individual”
- Na próxima tela, será preciso informar seu CNPJ e código de acesso. Se ainda não tiver o código, dá para gerar um, desde que você tenha em mãos seu CNPJ, CFP e título de eleitor ou número do imposto de renda de pessoa física (IRPF)
- Após inserir seu CNPJ e código gerado, você será redirecionado à área de parcelamento MEI, onde será possível selecionar a opção “Pedido de parcelamento”
- Se a solicitação estiver OK, você verá alternativas apresentadas na tela seguinte
- Confira os dados da empresa, valor consolidado, número de parcelas e valor da primeira parcela. Para aceitar a proposta, clique em “Continuar
- Revise as informações resumidas e clique em “Concluir”
- Em seguida, você poderá baixar o recibo do parcelamento e o boleto com a primeira parcela
- Pague a primeira parcela até o vencimento para que o acordo esteja firmado. Se não conseguir quitar em até dois dias úteis, o acordo será descartado e você terá de aguardar alguns dias para solicitar um novo parcelamento.
Pague em dia para não precisar negociar o DAS
Embora o valor do DAS seja relativamente baixo, imprevistos e situações críticas, como crises econômicas, podem dificultar o pagamento em dia.
Há também empreendedores que se esquecem do vencimento ou pessoas que não precisam mais do MEI — e devem fazer o cancelamento para evitar multas e dívidas.
Já o microempreendedor individual em atividade precisa zelar pela quitação da guia DAS mensalmente, até o dia 20.
Uma dica para não deixar passar o vencimento é colocar os boletos em débito automático ou inserir um lembrete no celular.
Outro ponto fundamental é manter as finanças organizadas, controlando as entradas e saídas para garantir o fluxo de caixa, sem deixar os boletos em aberto.
Dá para fazer isso usando planilhas, anotações ou plataformas digitais que auxiliam na gestão dos recursos do seu negócio.
Nesse contexto, é importante separar as entradas e saídas da pessoa física e jurídica.
Ou seja, dispor de uma conta bancária MEI para estar a par da situação da sua empresa, quais os desafios e necessidades e se o negócio é lucrativo.
Muitas vezes, fica complicado fazer essa avaliação quando as finanças pessoais se misturam às da empresa, prejudicando a administração da atividade profissional.
Porque, ainda que trabalhe sozinho, o MEI é um empreendedor e deve investir em habilidades e ferramentas de gestão para multiplicar as receitas.
Dessa forma, não será preciso parcelar dívidas do DAS ou quaisquer outros tributos.
Agora que você sabe como regularizar pendências com INSS e Receita Federal, aproveite já estas condições!
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